Estado é condenado a indenizar por violação de direitos autorais

O Estado do Rio Grande do Sul foi condenado a pagar indenização de aproximadamente R$ 350 mil para o artista plástico Gilberto Silveira. Motivo: a Brigada Militar reproduziu — em série não-autorizada — troféu que tinha sido instituído em 1987 para entrega ao vencedor do “Gauchão” do ano. Veja mais…

Supremo deve julgar na quarta-feira pedidos de intervenção

PADÃO, Luiz Mario Seganfreddo. A inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do servidor inativo. Revista dos Tribunais, São Paulo, SP: Revista dos Tribunais, v. 88, n. 769, p. 79-87, nov. 1999.

O Supremo Tribunal Federal julgará, na quarta-feira (14/8), seis pedidos de intervenção federal. Os pedidos são do Distrito Federal, São Paulo e Rio Grande do Sul. Foram motivados por causa do não pagamento de precatórios. Apesar da grande expectativa, o julgamento deverá ser adiado por pedido de vista. Veja mais…

Limite de juros de 12% ao ano para quem não é instituição financeira

Extraído de: Espaço Vital –  13 de Novembro de 2008

Apenas as instituições financeiras podem cobrar juros acima do limite constitucional de 12% ao ano. O entendimento da 13ª Câmara Cível do TJRS, que manteve sentença da juíza Helena Marta Suarez Maciel, da 7ª Vara Cível de Porto Alegre – de limitar os juros cobrados por empresa automobilística em 12% ao ano – foi confirmado pelo STJ. Veja mais…

Inadimplente não pode exigir danos morais do credor

Revista de Direito Privado, Vol – RT – Revista dos Tribunais
Recensões da Lei de Sociedades Anônimas – LUIZ MÁRIO SEGANFREDDO PADÃO

Com um atraso de sete meses nas parcelas de consórcio, Cassiano Gelatti foi cadastrado como devedor pela Viabens Administradora de Consórcios S/C LTDA. , não tendo, entretanto, sido comunicado do fato. Posteriormente ele regularizou sua situação, mas continuou cadastrado negativamente por algumas semanas. Ele alega que por causa do registro de mau pagador teria sido demitido de instituição financeira, sofrendo claros danos materiais e morais. Veja mais…