Inadimplente não pode exigir danos morais do credor

Revista de Direito Privado, Vol – RT – Revista dos Tribunais
Recensões da Lei de Sociedades Anônimas – LUIZ MÁRIO SEGANFREDDO PADÃO

Com um atraso de sete meses nas parcelas de consórcio, Cassiano Gelatti foi cadastrado como devedor pela Viabens Administradora de Consórcios S/C LTDA. , não tendo, entretanto, sido comunicado do fato. Posteriormente ele regularizou sua situação, mas continuou cadastrado negativamente por algumas semanas. Ele alega que por causa do registro de mau pagador teria sido demitido de instituição financeira, sofrendo claros danos materiais e morais.

A sentença do juiz Volcir Antonio Casal, da 14ª Vara Cível de Porto Alegre, deu pela improcedência dos pedidos. O julgado monocrático foi confirmado pela 5ª Câmara Cível do TJRS, sob o fundamento de que “em tendo o apelante quitado as parcelas do contrato de consórcio em atraso, afigurou-se lícita sua inscrição em cadastros de proteção ao crédito. O lapso em que restou indevido o cadastramento, não pode ser considerado para fins de condenar a apelada à indenização por danos morais ao apelante, tendo em vista a delonga em que permaneceu o recorrente inadimplente frente à recorrida”.

O acórdão do TJRS considerou que o cadastro indevido teria sido mantido por um curto período de tempo se comparado ao lapso temporal em que a dívida continuou sem pagamento. Assim negou a indenização por danos morais e materiais. Além disso, a dívida que gerou era valida e reconhecida pelo próprio recorrente.

O recorrente interpôs recurso especial no STJ, alegando que a decisão do TJ gaúcho seria obscuridade e não tratou de todos os pontos da ação. Também haveria violação dos artigos 6º, 7º, 43e 73 do Código de Defesa do Consumidor. Esses artigos garantem a reparação de danos morais e materiais, o acesso dos consumidores a informações constantes de cadastros, fichas etc. e a comunicação a estes da abertura de tais cadastros e ainda a correção dos cadastros que contenham dados incorretos.

Em seu voto o ministro Aldir Passarinho Júnior considerou que o TJRS tratou integralmente da questão. O ministro destacou que, seguindo o entendimento do STJ, a obrigação de informar o cadastramento do inadimplente é do banco de dados e não do credor. “O procedimento não consiste em mera advertência, mas informativo de situação legal específica, a inscrição”, acrescentou.

O ministro ressaltou ainda que se a dívida não existisse – o que não acontece no caso analisado – aí o suposto credor poderia ser condenado a pagar indenização. Além disso, o autor da ação não teria provado que a causa de sua dispensa de instituição financeira teria sido causado pelo cadastro de inadimplentes, já que essa ocorreu dois meses após a retirada do nome do recorrente do cadastro.

O advogado Luis Mário Seganfreddo Padão atuou em nome da Viabens Administradora. (Resp nº 742590 – com informações do STJ e da redação do Espaço Vital).

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