Constitucionalidade do desconto de 11% nos proventos de servidores inativos e pensionistas

O aposentado está sujeito às contribuições previstas em lei, não lhe sendo assegurado o direito adquirido de não ser tributado pela Seguridade Social. Paralelamente, no entanto, deve vigorar o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a resguardar-lhe o poder aquisitivo.

A interpretação, unânime, é da 21ª Câmara Cível do TJRS, ao prover em parte apelação cível interposta pelo servidor inativo Paulo Luiz Bastos Lucena.

O colegiado negou o pedido do autor ao não-pagamento da contribuição previdenciária de 11%, instituída pela Emenda Constitucional n° 41 e regulamentada pela Lei Complementar n° 12.065/04. Reconheceu, porém, o direito à restituição da contribuição no período posterior à vigência da lei n° 12.065/04, em que ocorreu a cobrança acima do limite de 50% do teto dos benefícios concedidos pelo INSS (atualmente de R$ 2.508,00), conforme decidido pelo STF.

O desembargador Francisco José Moesch, relator da apelação, referiu que a constitucionalidade do desconto de 11% nos proventos de servidores inativos e pensionistas foi firmada pelo STF ao apreciar as ADIns nºs 3.105-8 e 3.128.

O voto assinala que a aposentadoria é regulada pela lei vigente no momento de sua requisição e que as modificações posteriores não lhe são aplicáveis. “Não há, pois, obstáculo ao direito adquirido do autor no tocante ao ato de sua aposentadoria”.

Ele adiantou que “todavia, segundo preconizado pelo art. 17 do Ato das Disposições Transitórias, inexiste direito adquirido em relação à Constituição no que concerne aos proventos ou vencimentos, à remuneração, às vantagens e aos adicionais”. Acrescentou que o direito adquirido integra o patrimônio jurídico e não o econômico da pessoa.

O advogado Luiz Mário Seganfreddo Padão atuou em nome do servidor. o Ipergs foi defendido pelo advogado Evilázio Carvalho da Silva. (Proc. nº 70010822328 – com informações do TJRS e da base de dados do Espaço Vital ).

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