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23 / 06 / 2005

Constitucionalidade do desconto de 11% nos proventos de servidores inativos e pensionistas

O aposentado está sujeito às contribuições previstas em lei, não lhe sendo assegurado o direito adquirido de não ser tributado pela Seguridade Social. Paralelamente, no entanto, deve vigorar o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a resguardar-lhe o poder aquisitivo. Veja mais…

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